Câmara rejeita dedução do imposto de renda de doações a bibliotecas

Segundo relator, proposta não prevê impacto financeiro-orçamentário da medida

Pedro Eugênio: proposta descumpre determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: TV Câmara)

Pedro Eugênio: proposta descumpre determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Foto: TV Câmara)

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (16), em parecer terminativo, o Projeto de Lei 1570/07, do Senado, que permite deduzir do Imposto de Renda da Pessoa Física as doações feitas a bibliotecas públicas de livros adquiridos pelo contribuinte até a data limite de entrega da declaração de ajuste. Normalmente, a entrega ocorre até o último dia de abril.

O colegiado concluiu que a proposta é inadequada financeira e orçamentariamente. Por essa razão, ela será arquivada, exceto se houver recurso aprovado para que seja examinada pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o projeto afeta a arrecadação do imposto de renda de duas maneiras – ao incluir no rol de despesas dedutíveis as doações de livros a bibliotecas públicas e ao ampliar o prazo concedido ao contribuinte para a realização da doação. Pela legislação vigente (Leis 9.250/95 e 9.532/97), o ano fiscal vai de janeiro a dezembro do mesmo ano.

Responsabilidade fiscal

Conforme ressaltou o relator, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) exige que as propostas com aumento de despesa ou redução de receita sejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. O PL 1570/07, segundo Pedro Eugênio, não cumpre essa determinação.

A LRF ainda exige a demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação no período de vigência.

>> Íntegra da proposta

Fonte: Agência Câmara Notícias | Reportagem Maria Neves | Edição Marcelo Oliveira

This entry was posted in Artigos, matérias e entrevistas. Bookmark the permalink. Post a comment or leave a trackback: URL pra trackback.

Post a Comment

Your email is never published nor shared. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*
*