Lei de acesso é desrespeitada por órgãos do governo

Exército e área de inteligência da Presidência impedem acesso a documentos liberados para consulta

Cerimônia de sanção do projeto da Lei de Acesso, em 2011. Na data, a presidente Dilma abraçou duas ex-companheiras da época em que esteve presa, durante a ditadura (Foto: André Coelho/18-11-2011 / Agência O Globo)

Cerimônia de sanção do projeto da Lei de Acesso, em 2011. Na data, a presidente Dilma abraçou duas ex-companheiras da época em que esteve presa, durante a ditadura (Foto: André Coelho/18-11-2011 / Agência O Globo)

O discurso oficial prometia a transparência. Era novembro de 2011, e a presidente Dilma Rousseff garantia que qualquer cidadão poderia consultar documentos públicos ao sancionar a Lei de Acesso à Informação, que entraria em vigor seis meses depois. Em três anos de vigência, a serem completados dia 15, a lei impôs prazos ao sigilo de documentos, criou mecanismos de busca de informação e obrigou repartições a responderem, no tempo estipulado, aos pleitos por dados públicos. Porém, a promessa de que a lei acabaria com o sigilo eterno não é cumprida por todos os setores do governo. Desde a edição da lei, 235,7 mil documentos foram desclassificados. Ou seja, papéis antes com carimbo de reservado, confidencial, secreto e ultrassecreto poderiam ser consultados. Mas o Exército, que detém 68% dos documentos desclassificados pelo governo, barra a consulta.

Desde a edição da lei, a Força desclassificou 160 mil itens que poderiam já ser pesquisados a partir de pedidos de acesso. Em maio de 2014, quando venceu o prazo para que os órgãos públicos reavaliassem o que estava guardado como sigiloso e passassem a divulgar relação do volume de documentos (tanto os classificados como os desclassificados), O GLOBO vem tentando consultar o arquivo militar. Os pedidos enviados ao Exército foram negados.

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) fazem o mesmo. Informam terem desclassificado cerca de 2 mil documentos. A pedidos de acesso, a área de inteligência vinculada à Presidência impõe restrições e não autoriza consultas.

Numa demonstração de que o governo ainda não se entendeu sobre o que deve ou não ser liberado, o Ministério da Defesa fez o oposto do Exército. Entregou lista de mais de 900 documentos desclassificados. Aeronáutica e Marinha também aceitaram abrir para consultas.

A Aeronáutica desclassificou 40,1 mil documentos, a Marinha, 13,8 mil. Os dois Comandos recomendaram que os pedidos sejam reduzidos por conta da limitada capacidade de análise e processamento do material. A Marinha sugeriu que os pedidos contenham solicitação de acesso a 20 documentos por vez. Novos pedidos só poderiam ser apresentados após o prazo previsto na lei, de 20 a 30 dias para envio da resposta ao pedido anterior.

Na pilha de documentos liberados pela Defesa e as duas Forças, a maioria é relacionada a assuntos burocráticos. Mas há inúmeros registros relevantes como comunicados de inteligência no regime militar, projetos de desenvolvimento de tecnologia nuclear, mapeamentos feitos de pistas clandestinas, garimpos e desmatamentos na Amazônia e alertas sobre terrorismo.

Os arquivos públicos abertos do país

Exército: pedido era genérico

Exército: pedido era genérico

 

No caso do Exército, primeiro foi enviado pedido para consulta de todos os documentos produzidos pela área de inteligência e pelo Comando Militar do Planalto — cerca de 10 mil documentos, menos de 10% do total desclassificado pelo Comando. O Exército considerou o pedido genérico e desproporcional, por conta do volume de informações, e negou acesso. O GLOBO tentou então apresentar ao Exército pleitos semelhantes aos enviados à Marinha e à Aeronáutica, explicando que as outras duas Forças estavam liberando seus arquivos. Em vão.

Nos pedidos com 20 itens, foram indicados os números dos documentos (cada arquivo recebe uma numeração, como se fosse um CPF). Nada feito. O Comando passou a exigir que fossem indicados os assuntos dos papéis. Ou seja, passou a cobrar que fosse apresentado o tema do documento que até então ninguém, a não ser o próprio Exército, poderia saber, já que, até sua desclassificação, os papéis estavam em sigilo.

“O pedido de informação deve conter, de forma clara e precisa, o escopo temático, temporal e espacial, como requisitos essenciais para o seu processamento pelo órgão ao qual se dirige”, informou o Exército, em sua resposta.

Por sugestão de um oficial de outra Força que soube da dificuldade imposta pelo Exército, foi feita uma última tentativa. Dessa vez, não foi pedido acesso ao documento, só que fosse informado o tema abordado em 20 papéis da lista de milhares desclassificados. Nova negativa.

O Exército alegou que o pedido deveria indicar justamente o que foi pedido: o assunto dos documentos. Foram apresentados recursos, negados pelo comando da Força. Os casos estão em análise na Controladoria Geral da União (CGU), instância superior, prevista na Lei de Acesso, para pleitos negados pelos ministérios.

Procurado na última sexta-feira, o Centro de Comunicação do Exército informou por mensagem que o Comando cumpre integralmente a Lei de Acesso. Esclareceu que em 97% dos pedidos de informação que recebeu não houve recurso à CGU. No caso dos itens desclassificados sustentou que “quando um documento sigiloso é desclassificado, ele pode conter, ainda, informação de acesso restrito, nos termos da legislação. Portanto, seu acesso somente pode ocorrer nas hipóteses previstas nessas normas”.

Ao analisar um pedido sobre os documentos desclassificados pelo GSI, a CGU já reconheceu a dificuldade da administração em processar listas gigantescas de papéis desclassificados. Mas explicou que não é obrigatório indicar um assunto para um documento até então sigiloso. “Ainda que o assunto seja uma informação que auxilia bastante na identificação do objeto de interesse do cidadão, sua obrigatoriedade como requisito para a especificidade de um pedido de acesso à informação deve ser vista com cautela, no entanto, em especial quando se trata de informações desclassificadas. Ora, se as informações estavam sob sigilo, depreende-se que não é possível saber seu assunto e/ou tema antes de acessá-las”, disse a CGU, em parecer.

A CGU considerou “interessante” o modelo da Marinha, de liberar a consulta por pacotes de documentos. Mas assinalou que isso não resolve por completo a questão. Isso porque, no caso de um pedido de acesso a 3.600 documentos desclassificados, a resposta escalonada, respeitando o prazo de 20 dias entre cada solicitação, levaria dez anos para ser totalmente respondida. A CGU sugeriu que órgãos com grande arquivo de documentos desclassificados indiquem o tema dos textos nas listagens divulgadas nos seus sites. Assim, o cidadão já faria uma pré-seleção, solicitando só o que lhe interesse.

Consulta a e-mails oficiais é dificultada

Pouco antes de se lançar à disputa pela Presidência dos Estados Unidos, a democrata Hillary Clinton teve que dar explicações públicas. Quando ocupou a Secretaria de Estado do governo dos EUA, Hillary deixou de usar e-mail oficial e preferiu uma conta pessoal para tratar de assuntos públicos. A democrata acabou entregando ao acervo do governo 50 mil e-mails porque a legislação americana considera que é preciso garantir o registro das informações, secretas ou não, e a divulgação de seu conteúdo, após análise de uma equipe de desclassificação de dados sigilosos. No Brasil, ainda não há regras claras, e o Executivo federal resiste a entrar na era da transparência.

Desde que a Lei de Acesso entrou em vigor, o acesso ao conteúdo de e-mails de autoridades federais tem sido rechaçado por parte dos ministérios. Pedidos para consultar mensagens de ministros são negados sob alegação de que o volume de informação é muito grande, e pode haver conteúdo privado nos e-mails. Como não há condições de se passar um pente-fino em todas as mensagens, o governo não libera a consulta.

A Controladoria Geral da União (CGU) tentou iniciar uma discussão no governo para criar regras sobre os e-mails “gov.br”, sem êxito. Na reunião da Comissão de Ministros, em fevereiro de 2014, o representante da CGU sugeriu a criação de um grupo de trabalho para tratar do tema. Os demais participantes alegaram que essa não era uma atribuição da comissão. Caso encerrado.

>> Leia matéria na íntegra aqui

Fonte: O Globo | Francisco Leali

This entry was posted in Artigos, matérias e entrevistas and tagged . Bookmark the permalink. Post a comment or leave a trackback: URL pra trackback.

Post a Comment

Your email is never published nor shared. Required fields are marked *

You may use these HTML tags and attributes <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

*
*