Supremo autoriza ensino religioso confessional nas escolas públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (27), por 6 votos a 5, que o ensino religioso nas escolas públicas pode ter natureza confessional, isto é, que as aulas podem seguir os ensinamentos de uma religião específica.

O julgamento ficou empatado até o último momento, sendo decidido pelo voto da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quem “pode-se ter conteúdo confessional em matérias não obrigatórias nas escolas [públicas]”. Ela considerou não haver na autorização conflito com a laicidade do Estado, conforme preconiza a Constituição, uma vez que a disciplina deve ser ofertada em caráter estritamente facultativo.

O tema foi debatido por quatro sessões plenárias ao longo das últimas semanas. Ao ser aberto o julgamento desta quarta-feira, o placar era de 5 a 3 a favor do ensino confessional. Após os votos dos ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello, o resultado ficou empatado em 5 a 5.

“O ensino religioso nas escolas públicas não pode nem deve ser confessional ou interconfessional, pois a não confessionalidade do ensino religioso na escola pública traduz consequência necessária do postulado inscrito na nossa vigente Constituição, da laicidade do Estado Republicano brasileiro”, afirmou o decano da Corte, Celso de Mello, na sessão desta quarta.

Votaram pelo ensino não confessional nas escolas públicas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Além de Cármen Lúcia, votaram a favor de permitir o modelo confessional de ensino religioso os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Pela tese vencedora, o ensino religioso nas escolas públicas deve ser estritamente facultativo, sendo ofertado dentro do horário normal de aula. Fica autorizada também a contratação de representantes de religiões para ministrar as aulas. O julgamento não tratou do ensino religioso em escolas particulares, que fica a critério de cada instituição.

Processo

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2010, pela então vice-procuradora Déborah Duprat. Segundo entendimento da procuradoria, que acabou derrotado, o ensino religioso só poderia ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistisse na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor privilegiasse nenhum credo.

Para a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ensino da religião católica”, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade. O ensino religioso está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o ensino do tema.

Ensino religioso confessional pode gerar disputa por espaço em sala de aula, dizem especialistas

Especialistas em educação afirmam que as redes de ensino podem enfrentar problemas na gestão do ensino religioso após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira (27). Os ministros decidiram que o ensino religioso pode ser confessional – ou seja, ter como professor o representante de uma religião específica.

Os ministros decidiram não apontar inconstitucionalidade na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e negaram a interpretação proposta pela Procuradoria Geral da República na ADI 4439. A LDB determina que o ensino religioso deve ser oferecido aos alunos do ensino fundamental nas escolas públicas em caráter optativo. Além disso, cabe aos sistemas de ensino (redes municipal e estadual) a regulamentação e definição de conteúdos, além de definir as normas para a habilitação e admissão dos professores.

A lei proíbe explícitamente o “proselitismo” (a tentativa de converter alguém a uma religião em detrimento de outras). Seis ministros votaram para educador ter liberdade de pregar a fé e cinco votaram para impedir professor de promover crenças.

De acordo com Elcio Cecchetti, coordenador-geral do Fórum Nacional Permanente de Ensino Religioso (Fonaper), a decisão pode aumentar a pressão nos gestores que optaram pelo modelo “não confessional”, onde um único professor apresenta aos estudantes informações sobre todas as religiões.

“Escola pública é lugar para todos os tipos de crenças e pessoas. Nas aulas de ensino religioso a gente tem a oportunidade de conhecer esses credos de maneira científica e respeitosa, construir diálogo para poder ler e interpretar a sociedade de maneira mais fundamentada e menos com base em preconceito e ‘achismo'”, afirmou Cecchetti ao G1.

“As pessoas reproduzem ideias e opiniões pouco estudadas, pouco embasadas, e com isso se alastram preconceitos e discriminações com base em rótulos e equívocos, a bem dizer.”

Desigualdade entre religiões

Segundo ele, a decisão do STF acaba beneficiando a religião católica, que tem uma estrutura de catequistas, editoras e meios de comunicação capaz de atuar em todo o país.

“As outras instituições saem em desvantagem. Fico imaginando como uma instituição como a umbanda, que não tem editoria, não tem TV, não tem estrutura. Como vai formar professores para dar aula nas escolas? Como as culturas indígenas vão preparar professores? Estamos selando uma desigualdade de partida.”

De acordo com o professor, que dá aulas na rede pública de Santa Catarina, o objetivo do ensino religioso é justamente fomentar a tolerância, e a divisão das turmas em aulas confessionais, de acordo com a crença de cada família, cria “guetos” dentro das escolas e as transforma em espaços de disputa.

“A escola é o lugar onde se pode estudar as coisas de maneira científica, e esse conhecimento ilumina as práticas, ilumina as concepções das pessoas, e isso pode sempre fomentar atitudes pelo menos de reflexão, de argumentação. Ele pode não concordar com a crença do outro, mas deve respeitá-la. Então, saber lidar com o pensamento divergente. E isso nós perdemos, nesse momento.”

Custos ao poder público

Para o professor Eulálio Avelino Pereira Figueira, doutor em Ciência da Religião e coordenador do curso de especialização da PUC-SP, a decisão coloca um cenário de incerteza no campo da educação.

“Quem vai pagar isso? É o poder público que vai pagar esse professor?”, disse Figueira.

Além disso, ele questiona como será definido a presença das religiões dentro das escolas.

“Se aula de ensino religioso é o ensino de uma religião específica, quem é que vai decidir isso? Segundo, isso vai ficar fora da própria averiguação do MEC, do conteúdo e de como isso vai ser lecionado. Acho isso extremamente perigoso.”

A educação laica também foi tema da última Conferência Nacional de Educação (Conae), em 2014. Entre as proposições aprovadas pela maioria dos quase 4 mil participantes está “garantir a educação pública e laica, substituindo a disciplina de ensino religioso por ética e cidadania”.

Atualmente cada estado organiza a melhor maneira de oferecer o ensino religioso dentro de sua grade de horários. Parte dos estados já faz parcerias com igrejas e instituições religiosas para contratar professores (remunerados ou não, dependendo da religião) para dar as aulas.

Outros estados optam pelo modelo não confessional, com professores não necessariamente representantes de uma religião.

Só um terço das escolas públicas segue a LDB

A Lei de Diretrizes e Bases afirma, no artigo 33, que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo”.

Dados do questionário respondido por mais de 50 mil diretores de escolas públicas na Prova Brasil de 2015 compilados pelo Portal QEdu mostram que, atualmente, mais de um terços das escolas públicas fere a LDB questionada pela Procuradoria-Geral da República, ao oferecer ensino religioso obrigatório.

De acordo com os dados, 37% dos diretores responderam que há aulas de ensino religioso com presença obrigatória na escola. Em 31% dos casos, os diretores responderam afirmando que a escola não tem aulas de ensino religioso, o que também vai contra a LDB.

Outros 32% afirmaram que a escola oferece aulas de ensino religioso, mas elas não são obrigatórias para os alunos.

De acordo com Cecchetti, do Fonaper, essas são as escolas que seguem à risca a lei, apesar de que, muitas vezes, há uma questão maior que impede esse cumprimento.

“Na escola falta professores de outras áreas, falta equipe pedagógica muitas vezes, gente para trabalhar na escola. Quem acompanha o aluno que não frequenta as aulas de ensino religioso? Isso gera um problema de organização da escola. Teria que contratar outro professor que fosse atender aos estudantes que optam pelo facultativo. Aumenta os custos do estado.”

Fonte: G1 | Ana Carolina Moreno

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