Cargo de Técnico em Biblioteconomia é regulamentado

Presidente Temer vetou participação dos conselhos

Agora é oficial. No dia 10 de janeiro, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.601/18, que regulamenta a profissão de Técnico em Biblioteconomia. Para surpresa da classe, o texto foi aprovado com três vetos, que limitam as atribuições dos conselhos.

(Foto: U.S. Air Force photo/Senior Airman J.T. Armstrong)

O primeiro artigo vetado atribuía ao Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) o poder de definir as funções dos técnicos e o valor da anuidade a ser paga, além de elaborar o Código de Ética que regulamentaria a atividade. O segundo atribuía aos conselhos regionais a tarefa de fiscalizar o exercício profissional. Já o terceiro exigia que os técnicos possuíssem registro em seus respectivos CRBs.

Segundo o documento publicado no Diário Oficial da União, o presidente considerou que estas prerrogativas violavam os artigos 5º, inciso XIII (legalidade em matéria de exercício de profissões), e 150, inciso I (legalidade em matéria tributária), ambos da Constituição. “Em decorrência, impõe-se o veto da obrigatoriedade do registro e da adimplência como condição para o exercício da profissão.”

A presidenta do Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), Marília Paiva (CRB-6/2262), destaca que a regulamentação é um passo importante, mas os vetos surpreenderam todos os envolvidos no processo. “O CFB está tomando as devidas providências, cabendo a nós apoiar e acompanhar o desenvolvimento das ações. Esses vetos podem significar uma tendência à desregulamentação e ao enfraquecimento de entidades que representam profissões e/ou grupos de trabalhadores.”

O Conselho Federal publicou uma nota de esclarecimento sobre o caso, que historiou sua atuação em favor da regulamentação e os contatos realizados com o deputado José Stédile (PSB/RS), autor do projeto de lei. “O texto reformulado do PL foi aprovado por todas as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado e seus respectivos plenários sem ressalvas”, salientou o texto.

A assessoria jurídica do CFB já foi acionada para avaliar as medidas a serem tomadas a partir de agora. Em paralelo, um abaixo-assinado online contrário aos vetos contabilizava mais de 500 assinaturas até a última segunda-feira (22) – para aderir à iniciativa, clique aqui.

Agora o texto volta aos parlamentares, que podem ou não manter os vetos presidenciais.

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