Continua aberta petição pública contra alteração em Projeto de Lei 28/2012

peticaoQuem ainda não teve oportunidade de assinar o abaixo-assinado contrário às alterações do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2012, ainda pode fazê-lo por meio do endereço http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2013N43943.

Criada pela Comunidade Bibliotecários e a Sociedade Brasileira, a petição solicita alteração do PCL 28/2012 que modifica a Lei nº 9.394, no que diz respeito às diretrizes e bases da Educação Brasileira. As entidades de classe dos bibliotecários avaliam que a mudança pode prejudicar a Educação Nacional, autorizaria “profissionais da educação com capacitação específica” exercerem atividades técnicas e gerenciais exclusivas do bibliotecário, conforme disposto no artigo 6º da Lei 4.084/62 e artigo 5º do Decreto nº 56725/65.

Com essa alteração, profissionais que não estão devidamente qualificados, ou seja, que não possuem formação superior na área terão direito a trabalhar em bibliotecas escolares. Podem assinar a petição todas as pessoas que não concordam com isso, inclusive de outras áreas profissionais, mas o apoio da classe bibliotecária se faz ainda mais importante, uma vez que seus direitos também podem ser prejudicados.

Antônio Afonso Pereira Júnior (CRB-6/2637), Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região (CRB-6), reforça que esta não é uma luta do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) e sim de todos os profissionais da área. “Nós bibliotecários devemos assinar a petição para que a Lei da Biblioteca Escolar não se torne uma lei morta”, conclui.

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